Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Negativa de vigência do CPC, art. 618, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Nulidade do processo. Citação válida. Ausência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)