Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2724.7005.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação dos dados obrigatórios (códigos identificadores, dentre outros previstos nos normativos vigentes à época da interposição), sob pena de deserção. Precedentes. ... ()

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