Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Coisa julgada. Sentença transitada em julgado em data posterior à vigência do CPC, art. 741. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a norma prevista no CPC, CPC, art. 741, parágrafo único, aplica-se à sentença transitada em julgado em data posterior à sua vigência. ... (Continua)