Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, I e IInão configurada. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento no laudo pericial e nas provas produzidas nos autos, entendeu não configurado desequilíbrio contratual decorrente da majoração da alíquota do ISSQN. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)