Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão não unânime que deu provimento à apelação para anular sentença de mérito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Reexame do mérito em sentido diverso daquele veiculado na sentença. Ausência de dupla conformidade. Cabimento de embargos infringentes. Precedentes. Não interposição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos casos em que o Tribunal, no julgamento de apelação, aplica o CPC, art. 515, § 3º, os embargos infringentes são cabíveis ainda que o acórdão não unânime tenha anulado (e não reformado) a sentença. Precedentes. ... (Continua)