Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Nulidade da decisão que não admitiu o recurso especial. Análise prejudicada. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte. Interrogatório do réu. Superveniência da Lei 11.690/2008. Necessidade de ratificação. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Interceptação telefônica. Juntada integral da mídia. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Degravação das conversas. Perito oficial. Desnecessidade. Perícia para autenticação da voz. Prescindibilidade. Elementos irrelevantes para a decisão da causa. CPP, art. 566. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)