Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Apelação contra condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Decisão contrária à prova dos autos. Dosimetria injusta. Temas expressamente refutados pela corte local. Ausência de ilegalidade. 3. Pleito para recorrer em liberdade. Omissão do tribunal de origem. Necessidade de complementação do julgado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que a corte local examine o pedido de liberdade.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)