Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Reincidência e maus antecedentes. Pleito de exclusão da agravante. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Instâncias ordinárias consignaram a existência de três fatos diversos. Possibilidade de exasperação na 1ª e 2ª fase da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Aumento em 2/3. Patamar adequado. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)