Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.172/13. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade.

«O Decreto 8.172/2013, art. 5º dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à data da sua publicação obstam a concessão da comutação das penas. Todavia, não se exige, para o indeferimento do pedido, que a homologação da falta grave tenha ocorrido no mesmo período (precedentes). ... (Continua)