Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, vigente à época dos fatos. Condenação lastreada em três crimes, enquanto que a denúncia descreve apenas dois delitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de aditamento da inicial acusatória. Redimensionamento da pena. Vedação a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. Fixação do concurso material em sede de apelação. Hipótese em que a continuidade delitiva, reconhecida na instância singular, acarretaria medida mais gravosa ao réu.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)