Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, faltas abonadas. Apreciação monocrática do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a aplicação do CPC, art. 557, especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). ... (Continua)