Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Cerceamento de defesa. Ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Ausência de reinquirição do acusado após nova oitiva testemunhal. Ausência do réu preso em audiência. Nulidades relativas. Pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva. Líder de grupo criminoso. Periculosidade concreta do recorrente. Excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência. Sentença de pronúncia já proferida. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orienta no sentido de que, contrariamente à inexistência de defesa, sua eventual insuficiência não configura nulidade absoluta, devendo o prejuízo ser demonstrado. Tal entendimento, que provém da exegese do CPP, art. 563 - CPP - «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - e da consagração do brocardo jurídico pas de nullité sans grief, levou à edição da Súmula 523/STF - STF. ... (Continua)