Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo, extorsão e sequestro 1) aditamento da denúncia. Nulidade. Supressão de instância. 2) roubo e extorsão. 2.1) crime único. Inviável verificação na via eleita. Revisão fático-probatória 2.2) continuidade delitiva. Não cabimento. 3) dosimetria. 3.1) reincidência específica. Acréscimo de 1/4 justificado. 3.2) aumento da pena na terceira fase. Patamar superior ao mínimo de 1/3. Fundamentação concreta. Ausência de afronta à Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)