Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Embargos de declaração. Participação de magistrado impedido. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento unânime. Dosimetria. Bis in idem. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que o impedimento de magistrado em sede colegiada, ainda que capaz de promover a nulidade de seu voto, não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do julgado, quando evidenciado que a sua participação no julgamento do recurso não foi decisiva para o resultado. ... (Continua)