Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação genérica de contrariedade às Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 sem indicação dos dispositivos que teriam sido violados. Deficiência na fundamentação recursal. Fornecimento de medicação. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes da 1ª. Seção. AgRg no aresp. 350.065/CE, AgRg no REsp. 1.297.893/SE. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.

«1. Conforme mencionado na decisão impugnada, o ora Agravante deixou de apontar nas razões do Especial quais dispositivos das Leis 4.348/64, 1.533/51 e 8.080/90 estariam vulnerados pelo acórdão do Tribunal de origem, o que, por si só, já impede o conhecimento do Apelo Nobre por aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)