Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Decisão agravada. Equívoco. Documento idôneo para comprovar a menoridade. Inexistência. Súmula 74/STJ. Absolvição. Restabelecimento.

«1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido lavrado perante a autoridade policial, possui em seu conteúdo somente as declarações prestadas pela suposta própria vítima do crime de corrupção de menores, que afirmou ter 16 anos. Tal declaração, contudo, não foi conferida pela autoridade pública, a partir da análise de qualquer outro documento idôneo, como, por exemplo, o registro civil ou a carteira de identidade, nem confirmada em consulta aos registros da polícia civil. ... (Continua)