Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. AgRg no AgRg no AG1.322.042/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 4.2.2011, AgRg no AG1.348.746/RS, rel. Min. Jorge mussi, DJE 15.5.2012, AgRg no AG1.371.507/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.2.2012, edcl no REsp. 1.275.677/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.2.2012. Alegação de omissão ante a não apreciação da ausência de texto legal que contempla tal obrigação processual. Imposição consagrada na jurisprudência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou todos os argumentos contidos no Agravo Regimental, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que, tendo o Tribunal de origem fundado seu julgado em matéria constitucional e infraconstitucional, deve o agravante comprovar a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, sob pena de atrair a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)