Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Aumento na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)