Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em seu grau máximo, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)