Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial fechado. Fixação em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ilegalidade inexistente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)