Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Homologação de falta grave. Interrupção do período aquisitivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)