Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Não conhecimento. Impugnação à conduta social da vítima. Provas que não ensejam absolvição do paciente. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. 3. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva. Pleito rechaçado pela corte local. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de desconstituição do entendimento na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)