Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de débitos provenientes do consumo de água pelos antigos proprietários. Impossibilidade. Natureza pessoal da dívida. Art. De Lei apontado por violado. Princípio da reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Não ocorrência.

«1. O Tribunal a quo entendeu, no caso dos autos, que a norma disposta no Lei 11.445/2007, art. 45 não respalda a pretensão da agravante de que a obrigação pelo pagamento da fatura de água é vinculada ao imóvel. ... (Continua)