Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Condições pessoais favoráveis. Réu primário. Modo inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)