Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Aumento acima da fração mínima legal. Critério matemático. Ocorrência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Pena-base no mínimo legal. Ofensa às Súmula 443/STJ e Súmula 440/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)