Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de justiça alteração dos critérios de escolaridade para investidura no cargo. Análise da possibilidade de reenquadramento não enfrentada pela corte de origem. Omissão quanto ao ponto central da demanda. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. Desume-se da leitura dos autos, que os autores propuseram ação ordinária em face do ESTADO DO MARANHÃO objetivando o seu reenquadramento no Grupo Ocupacional de Nível Superior do quadro de servidores da Justiça Estadual, previsto na Lei 8.772/2008, em razão da alteração do requisito de investidura no cargo de Oficial de Justiça do nível médio para o nível superior. ... (Continua)