Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte ilegal de munição e uso de documento falso. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Reincidência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (o recurso especial). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)