Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) estelionato tentado. Prisão preventiva. Registros criminais anteriores pelo mesmo delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (ii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do paciente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iii) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)