Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo impróprio. Nulidade da sentença. Prejuízo. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563, Código de Processo Penal. ... (Continua)