Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de duas circunstâncias judiciais, mas manteve a pena final inalterada. Ordem concedida de ofício. Recurso do Ministério Público não provido.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - , encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. ... (Continua)