Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no rse. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso em sentido estrito. ... (Continua)