Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado e possibilidade de permanecer trabalhando na prefeitura. Pleitos não analisados pelas instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... (Continua)