Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Resp1.235.513/al. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de embargos à execução opostos pela UNIÃO contra os valores pretendidos pelos recorrentes a título de integralização das diferenças remuneratórias do reajuste de 28,86%. ... (Continua)