Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Tráfico de drogas. Crime consumado. Coautoria. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)