Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Instauração de incidente de sanidade mental em apelação. Autos sobrestados. Revisão de dosimetria e regime. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. ... (Continua)