Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de unificação das reprimendas. Observância da regra inserta no art.111 da Lei de execuções penais. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). ... (Continua)