Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB, art. 198, I. A alteração do termo inicial do prazo prescricional implicaria o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)