Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 242, § 1º. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não cuidou de impugnar o fundamento relativo à falta de prequestionamento em relação à alegada violação do CPC, art. 242, § 1º, limitando-se a reiterar que a apelação interposta pelo INSS perante o Tribunal a quo é intempestiva, considerando a intimação pessoal do procurador federal na audiência em que prolatada a sentença. ... (Continua)