Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal. Paciente condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime semiaberto. Pleito de substituição da pena. Delito praticado com violência contra a pessoa. Não atendimento do requisito previsto no CP, CP, art. 44, I. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Acusado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 77, I. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)