Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado do acórdão do agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração, revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. ... (Continua)