Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Repasse de verbas federais. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela regularidade na aplicação dos recursos federais. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo (STJ, AgRg no REsp 1.223.106/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 488.007/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2014; AgRg no AREsp 526.507/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014. ... (Continua)