Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de requisito, previsto na Portaria inep 179/2014. Apreciação de ofensa a Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)