Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Liminar deferida para que o paciente, na hipótese de comprovada ausência de vaga no regime prisional cabível, aguardasse em prisão domiciliar o julgamento deste writ. Prisão em flagrante pela prática de outro crime. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Garantia da aplicação da Lei penal. Revogação da liminar.

«1. Na hipótese dos autos, foi deferida a liminar em favor do paciente para que, na hipótese de comprovada ausência de vaga no regime prisional cabível, aguardasse em prisão domiciliar o julgamento deste writ, mediante as condições fixadas pelo Juízo de origem. Foi noticiado, contudo, que, até mesmo antes de o Tribunal de Justiça cassar o benefício do monitoramento eletrônico, o paciente já havia sido preso em flagrante pela prática de outro crime, demonstrando não ser capaz de cumprir a referida benesse. ... (Continua)