Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Duplicata simulada. Art. 172, c/c o CP, art. 71. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação tardia do vício. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... (Continua)