Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante da Lei de drogas afastada sob fundamento único da reincidência. Apelação da defesa. Reincidência afastada. Diminuição da pena. Minorante afastada por fundamento diverso não constante da sentença. Afronta ao princípio ne reformatio in pejus. Interpretação sistemática.

«A reformatio in pejus é manifesta na hipótese em que há a supressão do direito à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)