Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)