Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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