Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas como omissas, relativas à inobservância da estabilidade financeira pela supressão de horas extras, foram objeto de análise pela Corte Regional. O demandante manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO. SÚMULA 291/TST. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve ofensa ao princípio da estabilidade financeira protegido pela Súmula 296/TST, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não houve prejuízo na alteração contratual da jornada de trabalho do agravante. Inexistindo redução salarial, não é devida a aplicação da Súmula 291/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.