Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Fase cumprimento de sentença. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Manutenção da decisão agravada pelos próprio fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (REsp 1301989/RS, 2ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/03/2014) ... (Continua)