Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Descontos de valores supostamente indevidos. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio), e ao « (...) Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno). ... (Continua)